EUA sancionam esposa de Alexandre de Moraes pela Lei Magnitsky

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Ministro, relator do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito da tentativa de golpe de Estado, já possui restrições impostas pelos EUA.

A esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes foi incluída nas sanções da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos, nesta segunda-feira (22).

Viviane é sócia da Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de advocacia sediada em São Paulo, que também foi sancionada pelos EUA.

"O seguinte indivíduo foi adicionado à lista", diz o comunicado publicado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano com os dados de Viviane.

O instrumento, criado em 2012 durante o governo do democrata Barack Obama, é um conjunto de medidas legislativas que autoriza a imposição de sanções contra pessoas ou entidades estrangeiras acusadas pela Casa Branca de violações graves contra os direitos humanos.

A decisão do governo norte-americano bloqueia as contas bancárias no país, restringe o acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos e trava o acesso a eventuais bens que a esposa do ministro tenha em solo norte-americano, além de proibir a sua entrada no país. É conhecida como a "pena de morte" financeira.

Em 30 de julho, a administração de Donald Trump já havia aplicado sanções a Alexandre de Moraes se utilizando da mesma legislação.

Com a Magnitsky, nem o ministro nem a esposa podem realizar transações com pessoas e empresas dos EUA. Também não podem usar cartões de crédito de bandeira americana, como Mastercard e Visa, por exemplo.

Ação inédita

O uso de Lei Magnitsky com o ministro Alexandre de Moraes é inédito contra um ministro de Suprema Corte no mundo. Alvos típicos da medida dos Estados Unidos são autoridades de regimes autoritários, integrantes de grupos terroristas, criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e agentes de segurança acusados de assassinatos em série.

Para ter o nome retirado da lista, Moraes e a esposa precisarão provar que não têm ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa. O próprio governo também pode retirar as sanções, caso entenda que é importante para a segurança do país.